Fornecedores
A licitação é o processo de compra padrão do Estado, baseado na competição entre licitantes interessados em fornecer material ou prestar serviços para os órgãos e entidades da Administração Pública. É contratado aquele que propuser os melhores preços e condições de compra para o Estado.
Comprando por meio do SIGA-RJ, o Governo consegue padronizar seus procedimentos, tornando-os mais céleres e eficientes. Há, no entanto, algumas situações especiais, em que é permitida a realização de compras sem utilizar processos licitatórios; casos conhecidos como compras diretas.
Todas as regras relativas às compras públicas estão previstas em legislação específica sobre o assunto. As principais normas são estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666, de 1993, mas há uma série de regras próprias que se aplicam nos casos de compras realizadas por órgãos e entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Toda a legislação sobre o assunto está disponível, em versões atualizadas, no SIGA-RJ e pode ser acessada, por qualquer pessoa, no endereço www.compras.rj.gov.br no ambiente “Legislação”.
